A Convenção de Budapeste e a superação do modelo tradicional de cooperação penal internacional

1. O fato e o contexto normativo

A promulgação da Convenção sobre o Crime Cibernético no Brasil pelo Decreto nº 11.491/2023 consolidou um ponto de inflexão na sistemática de persecução penal a delitos praticados em ambientes digitais. Historicamente, a obtenção transnacional de evidências eletrônicas sujeitava-se ao rito moroso das cartas rogatórias e dos Tratados de Assistência Mútua em Matéria Penal (Mutual Legal Assistance Treaties - MLAT), estruturados sobre premissas analógicas de soberania territorial e reciprocidade diplomática.

Em um ecossistema dominado por provedores de computação em nuvem com infraestruturas hiperdistribuídas e fragmentação geográfica de dados (data sharding), o tempo médio de tramitação de um pedido de cooperação formal via autoridade central — frequentemente superior a dez ou doze meses — conflita frontalmente com a volatilidade dos vestígios informáticos, cujos registros costumam ser expurgados contratualmente pelos provedores em janelas de 30 a 180 dias.

A incorporação do tratado multilateral de Budapeste (CETS nº 185) inaugurou no direito pátrio a harmonização procedimental com mais de setenta Estados-Partes, habilitando canais ágeis de cooperação policial e estabelecendo balizas para o congelamento pré-processual e a requisição de vestígios telemáticos.

2. A leitura jurídica e dogmática

A transição do modelo clássico de auxílio mútuo para as rotas especializadas da Convenção de Budapeste suscita questionamentos dogmáticos relevantes acerca da soberania estatal, extraterritorialidade e devido processo legal:

1. Conservação rápida de dados informáticos (Art. 29): Diferentemente da quebra definitiva de sigilo, a medida cautelar de conservação rápida (expedited preservation) atua como provimento de urgência destinado a impedir a destruição culposa ou automática de dados de tráfego e registros de conexão. Essa cautela prescinde da análise exauriente de mérito típica do juízo rogatório estrangeiro, exigindo apenas a demonstração de risco iminente de extravio e a indicação sumária da infração penal investigada.
2. Ordens de entrega direta perante provedores no território (Art. 18): Em convergência com a diretriz firmada no Tema 997 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a autoridade judiciária brasileira detém competência para compelir pessoas jurídicas estabelecidas ou que ofertem serviços no Brasil a fornecerem dados cadastrais e registros telemáticos sob seu controle, mitigando a dependência do MLAT para vestígios acessíveis a partir da jurisdição nacional.
3. Ponto de contato operacional 24/7 (Art. 35): A exigência de um canal operacional contínuo (no Brasil, confiado à Polícia Federal por meio de sua unidade especializada em repressão a crimes cibernéticos) visa assegurar resposta célere a incidentes críticos, operando em cooperação direta com os pontos focais estrangeiros sem a intermediação burocrática dos canais diplomáticos ordinários.

3. Implicações práticas para a persecução penal

A efetivação das ferramentas introduzidas pela Convenção de Budapeste redefine a práxis da investigação criminal:

• Estratégia bifásica na coleta de dados estrangeiros: Na fase preliminar da notícia-crime, a autoridade policial deve formular imediatamente o pedido de preservação cautelar (com base no art. 29 da Convenção perante autoridades estrangeiras, ou no art. 13, § 2º e art. 15, § 2º do Marco Civil perante provedores locais), assegurando a sobrevida dos logs enquanto a representação judicial confirmatória é apreciada e processada.
• Rigor na delimitação da requisição: A cooperação direta exige pedidos técnicos estritos, com indicação precisa do endereço IP, porta lógica de origem (quando em ambiente CGNAT), carimbo temporal em formato UTC (Universal Time Coordinated) e os identificadores unívocos do serviço (account IDs, GUIDs ou hashes de transação), sob pena de recusa do provedor custodiante.
• Auditoria e higidez da cadeia de custódia: O recebimento de dados eletrônicos remetidos por autoridades estrangeiras ou diretamente por provedores de aplicação deve ser imediatamente documentado sob o manto do art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, lavrando-se o respectivo termo de recebimento com conferência do hash criptográfico fornecido na transmissão.

4. Questões em aberto e perspectivas jurisprudenciais

Permanece no centro do debate constitucional e processual penal a extensão da aplicação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste (CETS nº 224), que aprofunda as hipóteses de cooperação direta com provedores de serviços transnacionais e a realização de audiências orais transfronteiriças por videoconferência.

Ademais, consolida-se na doutrina o entendimento de que a celeridade probatória não pode esvaziar as garantias do investigado: as ordens de preservação e quebra transnacional continuam subordinadas ao controle de proporcionalidade e à vedação expressa da investigação exploratória genérica (fishing expedition), cabendo ao magistrado condutor da instrução garantir o contraditório diferido quando da juntada dos relatórios periciais ao processo.